Mas tenho convicção que vamos aprsentar um projeto de interesse ao país — disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos -PE). Acesse o nosso blog e mei fique por dentro de outras informações importantes para você, empreendedor. Por fim, o novo cenário do MEI também pretende facilitar a transição de categoria para Microempresa (ME) (com faturamento de até R$ 360 mil). No pagamento online, o MEI é direcionado para o internet banking da instituição financeira em que ele tem conta. O boleto, por outro lado, deve ser pago nos bancos parceiros, casas lotéricas ou agências dos correios.
Um dos maiores incentivos para a contabilidade do MEI é que com o DAS, o microempreendedor fica isento de pagar impostos federais como PIS, IPI, CSLL, Cofins e IRPJ. O enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de empreender. A abertura de uma microempresa permite a formalização do empreendedor junto à Receita Federal pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o mínimo valor mensal de contribuição para o Simples Nacional.
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A) Para receber as informações solicitadas, você nos autoriza a usar o seu nome, endereço de e-mail e/ou telefone e assuntos de interesse (a depender da opção assinalada e do interesse indicado). Independentemente da sua escolha, note que o Poder360 poderá lhe contatar para assuntos regulares. O impacto nas contas públicas será na faixa dos R$ 37 bilhões, como mostrou o Poder360 nesta reportagem. Na prática, representa um desafio para a promessa do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de zerar o deficit do Brasil em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).
A categoria foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabiliza a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa em torno de 60% de todas as empresas do país. A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país. O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI.
O DAS-MEI é uma guia mensal e vence todo dia 20, caso a data caia no final de semana ou feriado ele pode ser adiado até o próximo dia útil. Para responder a essa pergunta, continue lendo e receba nossas dicas de como manter em dia com suas obrigações tributárias para o seu negócio. Se a sua resposta foi não, saiba que milhares de outros empreendedores também têm dúvidas ao responder a essas perguntas.
É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento. A empresa aberta como MEI não tem obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda do CNPJ, uma vez que são enquadradas como pessoas físicas. Isso porque, além de se atentar ao limite de faturamento MEI e do valor mensal MEI, é importante que você saiba o limite de compras que pode realizar para a sua empresa, a fim de se adequar a todas as exigências da modalidade. Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa do aumento do faturamento.
O pagamento do documento em dia dá direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade, entre outros, diz o Sebrae. Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$ 75 mil, e você teve R$ 15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$ 60 mil. Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs deixou de ser feita pelos sites das prefeituras e passou a ser, obrigatoriamente, pelo sistema nacional. Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido.
Quando isso acontece e sua atividade não está elencada na lista, é preciso buscar outro formato de tributação para continuar com as atividades da empresa. Veja abaixo o passo a passo de como se cadastrar no sistema e emitir as notas fiscais eletrônicas. Porém, existe a obrigatoriedade quando o negócio é feito com pessoa jurídica, ou seja, com outra empresa. Uma vez que esse valor é ultrapassado, o empreendedor é obrigado a migrar a sua empresa para outro formato e começar a trabalhar como uma microempresa. O limite MEI para o ano de 2024 é de R$ 81 mil, o que dá uma média de receita bruta de R$ 6.750 por mês. Para saber se você precisa, ou não, fazer a Declaração de Imposto de Renda, é preciso identificar o seu rendimento tributável, que difere do seu lucro e da sua receita bruta.
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS. O aumento do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é uma medida que traz diversas vantagens para o empreendedorismo no Brasil.
Afinal, o MEI declara imposto de renda?
Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60. Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo.
Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual
As operadoras de cartão também desempenham um papel importante nesse monitoramento. Elas são responsáveis por informar à Receita Federal os dados das vendas realizadas pelos MEIs por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. Esses registros são cruzados com os dados apresentados pelos próprios MEIs, verificando se as informações batem e se os valores declarados correspondem à realidade das transações. No entanto, caso o faturamento da sua empresa ultrapasse esse valor, será necessário recolocá-la em uma categoria mais apropriada, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte. O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Por exemplo, a lista de atividades permitidas para esse tipo de empresa é constantemente atualizada.
Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae. E a melhor forma de saber se você está dentro do limite anual e o limite mensal MEI é fazendo o cálculo. O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa, isso vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços.
Os novos valores de 2024 começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Esta recomendação vale se você prevê que vai ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar.