As microempresas, também chamadas de MEs, são as organizações que atuam como pessoas jurídicas e que faturam até R$360 mil por ano. É possível ter o direito ao seguro-desemprego, se não possuir uma renda mensal igual ou superior a um salário mínimo no momento de pagamento do benefício. Se o seu negócio for comércio e serviços, é necessário pagar R$ 61 todo mês.
Antes, avalie se essa é uma possibilidade viável para a sua atividade e pesquise o que é necessário em termos de licenças e autorizações para isso. Mas se você vai ter um endereço comercial, deve se atentar a uma série de questões para não ser surpreendido futuramente. Também conhecida por Taxa de Funcionamento, a TFE é uma taxa que deve ser paga para a prefeitura onde está a sua empresa e os valores estão em uma Tabela TFE.
Empresário individual
São guias, documentos, comprovantes, formulários, e uma miríade de informações capaz de deixar um leigo consideravelmente perdido. Fora que, qualquer bobagem que você fizer, pode gerar retrabalho e muito custo. Em média, um bom contador vai te cobrar em torno de 1200 reais para abrir uma empresa, mas isto pode variar uns 20% para mais ou para menos. Aí meu caro psicólogo, a conta pode sair cara, já que a tributação para pessoa física costuma ficar acima de 20%, enquanto uma empresa, no sistema Simples, paga em torno de 6%. Cada vez que o Certificado Digital é usado, uma assinatura digital é gerada. Isso significa que ele pode servir para autenticar e assinar documentos, atividades fundamentais para qualquer empresa nos dias de hoje.
A emissão é totalmente automatizada, ou seja, você não precisa se preocupar com nenhuma instabilidade da prefeitura ou particularidade. Abrindo uma MEI ou até mesmo uma empresa pelo Simples Nacional, há uma série de vantagens, como as alíquotas reduzidas. Assim, os altos valores que seriam pagos ao declarar a renda como Pessoa Física são evitados.
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Caso o e-CNPJ não seja providenciado ou esteja fora de validade, a empresa fica impedida de realizar transações e enviar declarações. É impossível, por exemplo, enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social . Para que todos esses processos sejam realizados com a máxima segurança, o e-CNPJ só pode ser emitido, distribuído e gerenciado por Autoridades Certificadoras . As ACs, por sua vez, são credenciadas pela Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal.
Essa modalidade garante benefícios como aposentadoria e regulamentação do negócio próprio. A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Os alicerces de excelência api sintegra e sofisticação em serviços sobre os quais a empresa se estrutura, torna sua atuação líder dentre os escritórios de advocacia do país. A Gouvêa dos Reis Advogados é especializada em um novo conceito de soluções jurídicas, atuando sobre diversas áreas multidisciplinares do direito há 50 anos.
Contratar funcionário como PJ
Já quando se trata de serviços e comércio, o número de colaboradores que uma microempresa pode ter é de, no máximo, 9 pessoas. A Inscrição Estadual é obrigatória para quem lida com os setores de indústria, comércio, comunicação, energia e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Sem ela, não é possível realizar a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Um detalhe importante é que, ao cadastrar o CNPJ, o microempresário escolhe a atividade que exercerá. Essa atividade vale para aplicar tanto a tributação como a fiscalização sobre a empresa.
O problema disso é que, assim como qualquer outro negócio, quem vende pela internet precisa justificar seus ganhos e pagar seus impostos em dia. E, diante de uma empresa não regularizada, essas tarifas podem sair bem altas. Atualmente, a internet é uma grande aliada para várias pessoas, possibilitando o acesso a fontes de renda interessantes.
O certificado assegurará a validade de documentos e permitirá a emissão das notas fiscais. O primeiro passo é escolher uma Autoridade Certificadora como a Certisign, que é parceira do Bling. Em seguida é necessário apenas agendar uma data para apresentação da documentação e emitir o Certificado. Com a sua empresa regularizada, você pode emitir os documentos normalmente, o que garante segurança para os seus clientes. Além disso, se você tiver outro emprego como fonte de renda, poderá receber no máximo o salário mínimo ou piso da categoria. O primeiro passo é escolher qualregime tributáriose adequa melhor à sua realidade como empreendedor digital.