O Senado havia retirado a taxação dos cassinos on-line, após pressão da bancada evangélica e da oposição. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a taxação das empresas de apostas online — as famosas bets. O Senado havia retirado a taxação de cassinos online, no entanto, os deputados conseguiram retomar a inclusão e incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos. Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Vetos também impediram distribuição gratuita relativa a promoções comerciais e determinaram investigação de denúncias relacionadas a prêmios e sorteios com valor inferior a R$ 10 mil. Segundo o governo, as mudanças foram necessárias "para a manutenção da coerência normativa" do texto. Em seguida, é preciso informar o nome e o CNPJ da fonte pagadora do valor, no caso, o aplicativo de apostas, além da descrição e do valor. A informação sobre prêmios recebidos no Imposto de Renda contribui para justificar outras aquisições e consumos que o contribuinte venha a realizar.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas on-line no país. A cobrança vai incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line.
Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,7 milhões). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,7 milhões). O projeto obriga ainda as organizações a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. Segundo o texto, a cobrança será feita pelo total de apostas, por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). A modalidade já pagava um imposto de 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido determinado em outra lei.
Já quem recebe a fatia precisa descrever, na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, o motivo do ganho e as informações de quem fez o depósito. Em relação a fevereiro de 2023, déficit subiu 37,7% além da inflação oficial pelo IPCA. Resultado ficou acima do previsto pelas instituições financeiras, que esperavam déficit de R$ 31 bi. Saldo do mês de janeiro, com a abertura de 180 mil novos postos de trabalho no país, indica que economia está mais aquecida, diz economista da Associação Paulista de Supermercados. • proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Como declarar IR de apostas feitas em casas estrangeiras
Segundo o texto aprovado pelos deputados, as empresas que atuam no setor serão tributadas em 12% sobre o chamado “Gaming Gross Revenue” (GGR) – “Receita Bruta de Jogos”, em tradução livre. O GGR reflete a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos. Inicialmente, a alíquota havia sido fixada em 18%, mas acabou baixando na versão final do projeto. A matéria já tinha sido aprovada na Câmara, mas os deputados tiveram de analisar novamente o projeto após modificações feitas pelo Senado. O texto, que contou com 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção, tributa empresas e apostadores, determina regras para a exploração do serviço no país e define a partilha dos valores arrecadados.
Ganhadores têm até 90 dias, contados a partir da divulgação do resultado do evento em que apostou, para retirar o prêmio. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será revertido ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) até 24 de julho de Onabet 2028. Na Bet365, por exemplo, o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,5 milhões). Para a Série A do Brasileirão, o limite é de 250 mil libras (R$ 1,6 milhão). É de responsabilidade das bets definir seus próprios limites de prêmio.
Relator de CPI quer mudanças na lei esportiva para combater manipulação de resultados
Receba diariamente análises exclusivas da equipe do PagBank e saiba tudo que movimenta o mercado de ações. As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.
Senado aprova taxação das 'bets'. Vou pagar imposto se fizer aposta on-line e ganhar? Entenda
É criar mecanismos para que o cidadão possa apostar de forma saudável e protegido pelo Estado”, conclui Magno. “Quando você legaliza o jogo, traz todo mundo para dentro do sistema jurídico e isso carimba um CNPJ na testa de todo mundo. Quando uma pessoa tem um CNPJ, ela está muito mais preocupada em fazer a coisa de forma correta.